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Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o...
No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue os itens a seguir.
Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
C
Certo
E
Errado