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Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime...
Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso
A
de apelação, no prazo de cinco dias.
B
de apelação, no prazo de dez dias.
C
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
D
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
E
de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.