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Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do ...

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Q251000
Direito Processual Penal Ação penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CEAJUR - Procurador de Assistência Judiciária - 2006

Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.

C
Certo
E
Errado
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