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Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concess...
Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o benefício pleiteado ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade. A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, O recurso cabível segundo a legislação é
A
apelação.
B
habeas corpus.
C
agravo em execução.
D
recurso em sentido estrito.
E
mandado de segurança.