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NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto...

Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TJ CE - Juiz Leigo - 2022

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:

A

Transação penal.

B

Suspensão condicional do processo.

C

Composição civil extintiva da punibilidade.

D

Suspensão condicional da pena privativa de liberdade.

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