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Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)...
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Q1223370
Teclas de Atalhos
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Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:
I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.
II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.
Pode-se afirmar que
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas o item III está correto.
D
todos os itens estão corretos.