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De acordo com a teoria jurídica, o Termo Circunstanciado de...
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Q3901723
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria jurídica, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) permite a aplicação imediata de medidas despenalizadoras, como a composição civil dos danos e a transação penal, previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Por exemplo, em um caso de dano simples, o autor do fato pode, no momento da lavratura do TCO, aceitar uma proposta de reparação do dano à vítima, evitando a instauração de um processo criminal.
C
Certo
E
Errado