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Com base nas disposições do Código de Processo Penal...
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Q2649832
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:
A
literal; analógica; tratados internacionais.
B
extensiva; de ofício; bons costumes.
C
restritiva; analógica; princípios gerais de direito.
D
extensiva; analógica; princípios gerais de direito.
E
extensiva; de ofício ou provocação; tratados internacionais.