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De acordo com o capítulo concernente à Ação Penal Código de...
De acordo com o capítulo concernente à Ação Penal Código de Processo Penal, que passou por recente reforma,
A
há o direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional dos indivíduos, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
B
nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada por qualquer pessoa do povo.
C
em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
D
não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o juiz poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.