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Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da pris...
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
A
nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
C
se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D
com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.