Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento...
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Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento...

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Q2802157
Direito Processual Penal Ação penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2023

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

C

Certo

E

Errado

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