

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção correta acerca do direito de representação.
Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.
O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.
Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.
Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.