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Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opç...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PM SC - Oficial da Polícia Militar - 2023

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

A

apelação

B

recurso em sentido estrito

C

embargos de declaração

D

mandado de segurança

E

agravo

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