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Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da...
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
A
Improrrogabilidade de jurisdição.
B
Juiz natural.
C
Indeclinabilidade de jurisdição.
D
Aplicação jurisdicional da pena.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.