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Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso...
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Q3028944
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença:
A
Que pronunciar o autor.
B
Que decretar medida de segurança, a qualquer tempo.
C
Quando não for paga a fiança.
D
Que não receber a denúncia ou a queixa.