Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
A
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
B
da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
C
da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
D
do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.