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Assinale a alternativa correta.
1
Q3073004
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.
B
Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
C
Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
D
Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1o , do art. 2o , da Lei no 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.
E
Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.