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De acordo com o Código de Processo Penal, responda à questão 46, conforme os fundamento...
De acordo com o Código de Processo Penal, responda à questão 46, conforme os fundamentos do Direito Processual Penal.
Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:
A
direito ao recebimento dos danos causados
B
responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
C
valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
D
valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível