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No Direito Processual Penal incide o princípio da...
No Direito Processual Penal incide o princípio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente. A aplicação imediata leva em consideração não o momento da prática do crime, mas do ato processual.
C
Certo
E
Errado