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Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
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Q325047
Teclas de Atalhos
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Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
A
que relaxar prisão em flagrante.
B
que concluir pela incompetência do juízo.
C
que julgar extinta a punibilidade.
D
do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
E
que não receber a queixa.