Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
1
Q325056
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
A
não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.
B
não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.
C
a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D
o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
E
a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.