Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a lei processual no tempo,
Compartilhar
Sobre a lei processual no tempo,
A
a lei processual penal segue, via de regra, o princípio do tempus regit actum.
B
a lei processual penal segue, via de regra, o princípio da retroatividade benéfica.
C
o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei nova.
D
todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, interrompendo-se por férias, domingo ou dia de feriado.
E
computar-se-á no prazo o dia do começo, excluindo-se, porém, o dia do vencimento.