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Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao...
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, considera-se que:
A
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
B
Ao preso é vedado ter conhecimento da identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C
Não será admitida ação privada nos Crimes de Ação Pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
D
Ninguém será considerado culpado antes da execução da pena contra o condenado.