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Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão
A
a prestação pecuniária.
B
a monitoração eletrônica.
C
a multa.
D
a detenção.
E
a prestação de serviço à comunidade.