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Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes...
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Q3357914
Teclas de Atalhos
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Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
A
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
B
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
C
recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
D
recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
E
mandado de segurança.