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Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis
somente é cabível nas ações penais privadas.
resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.
é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.
somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas
é cabível em qualquer ação penal.


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