Acerca das disposições do Código de Processo Penal no que...

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado, formal e circunstancialmente, a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, inclusive nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, devendo ser exercidas à título de pessoa física, por quem os respectivos estatutos designarem.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal, no entanto, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.