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São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:
Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.
Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.
Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.
Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.


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