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De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto ...
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Q3543964
Teclas de Atalhos
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De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
C
Certo
E
Errado