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Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de...
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Q3543971
Direito Processual Penal
Falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal pública
Teclas de Atalhos
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No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado