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Em tema de ação penal, é correto afirmar que
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Q3558704
Teclas de Atalhos
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Em tema de ação penal, é correto afirmar que
A
nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
B
no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
C
a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
D
o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
E
a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.