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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Assinale a alternativa CORRETA:
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Assinale a alternativa CORRETA:
A
Direito adquirido é o ato consumado de acordo com lei vigente ao tempo que se efetuou, possuindo os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
B
A coisa julgada pode ser questionada através de uma ação rescisória que visa anular decisão que possua vícios graves como fraude, violação da lei ou erro de fato.
C
A soberania dos veredictos está diretamente ligada ao instituto do ato jurídico perfeito.
D
A Graça é o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.
E
Anistia é o perdão individual concedido pelo Presidente da República que, com efeito, leva a extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente.