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Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o ...
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Q3765520
Teclas de Atalhos
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Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
C
Certo
E
Errado