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A restituição, por constituir ato privativo da autoridade...
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
C
Certo
E
Errado