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Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vitor, réu confe...
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vitor, réu confesso, foi condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por suposta infringência ao artigo 157. caput, do Código Penal. Disse a Magistrada sentenciante que, apesar de primário, “o roubo é um crime grave que assola a sociedade, fazendo jus, então, ao regime mais severo. Tendo respondido o processo em liberdade e comparecendo aos atos judiciais, defiro o direito de apelar em liberdade”. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, tendo sido analisada pela Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o apelo “para fixar o regime semiaberto, vencido o 3º Juiz que negava provimento ao recurso”, Diante desse cenário, cabe à Defensoria Pública:
A
apenas tomar ciência do acórdão, tendo em vista que o regime e a quantidade da pena já estão adequados à legislação penal.
B
interpor Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
C
opor Embargos Infringentes endereçados ao Relator do acórdão proferido.
D
pleitear a técnica do julgamento estendido, nos ditames do Código de Processo Civil.
E
impetrar habeas corpus perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.