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São princípios do Processo Penal brasileiro:
princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.
princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.
princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.