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Nos delitos de competência dos Juizados Especiais...
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Q3966513
Teclas de Atalhos
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Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
A
tem natureza jurídica de condenação criminal
B
gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes
C
mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada
D
gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil