Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a interpretação conforme a Constituição...
1
Q4233765
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2025
De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:
A
Ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
B
Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo.
C
Ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas.
D
Ser justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
E
Ser fundada no fato de que o indiciado não tem residência fixa.