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A ação penal constitucional não condenatória de habeas...
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Q434640
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal.
A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.
C
Certo
E
Errado