De acordo com o Código de Processo Penal, em relação aos...

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

Se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Mesmo na hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.