A ação penal condenatória transitada em julgado

não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.

não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.

não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.

impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.