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O Ministério Público não poderá
O Ministério Público não poderá
a
deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.
b
deixar de recorrer de sentença absolutória.
c
recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.
d
desistir de recurso que haja interposto.
e
deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.