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De acordo com o Código de Processo Penal,
De acordo com o Código de Processo Penal,
a
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
b
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.
c
a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.
d
a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.
e
a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte