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Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal...
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Q4616278
Teclas de Atalhos
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Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível
A
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
B
agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
C
apelação, no prazo de 10 (dez) dias.
D
recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.
E
mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).