Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os prazos processuais penais
Os prazos processuais penais
A
que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.
B
serão contados em dobro se o réu estiver preso.
C
serão contados em quádruplo para o Ministério Público.
D
serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
E
suspendem-se nos domingos e feriados.