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O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao me...
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Q478899
Teclas de Atalhos
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O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado