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Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a...

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.


C
Certo

E
Errado