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Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da...
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Q4803106
Teclas de Atalhos
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Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:
A
Decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.
B
Revogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.
C
Substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.
D
Impor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.