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Conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, da...
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Q560474
Teclas de Atalhos
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A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.
Conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado