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É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o...
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Q581169
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.
É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.
C
Certo
E
Errado